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Data de Publicação: 06/05/2024
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Data de Publicação: 25/03/2024
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Data de Publicação: 15/03/2024
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Data de Publicação: 30/10/2023
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Data de Publicação: 05/04/2023
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Data de Publicação: 30/12/2022
Tema(s): Majoração de alimentos Tutela provisória Possibilidade
Data de Publicação: 15/07/2022
Tema(s): Extensão de licença maternidade Tutela provisória de urgência para igualar licença maternidade à mãe adotante Concessão
Data de Publicação: 20/06/2022